HC 900615 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque ocorreu preclusão temporal sui generis: transcorreram mais de quatro anos entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, com inércia da defesa e ausência de arguição oportuna da tese, devendo prevalecer a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, tornando inviável o conhecimento do writ.
- Parties
- Agravante: JOSE RAINHA JUNIUR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Preclusão Temporal Sui Generis, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria, Extorsão
Case Brief
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Parties
JOSE RAINHA JUNIUR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Preclusão temporal sui generis por impetração tardia do habeas corpus
- 2 Inadequação do habeas corpus para pleitos revisionais que demandam dilação probatória
- 3 Prevalência da segurança jurídica e eficácia preclusiva da coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque ocorreu preclusão temporal sui generis: transcorreram mais de quatro anos entre o julgamento do acórdão impugnado e a impetração do habeas corpus, com inércia da defesa e ausência de arguição oportuna da tese, devendo prevalecer a segurança jurídica e a eficácia preclusiva da coisa julgada, tornando inviável o conhecimento do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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