HC 952045 - DECISAO

HC 952045 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária desta Corte nem notícia de apreciação pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FERREIRA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara das Execuções Criminais DEECRIM 2ª RAJ, da Comarca de Araçatuba /SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Progressão De Regime Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRE LUIZ FERREIRA

Paciente

Juízo da Vara das Execuções Criminais DEECRIM 2ª RAJ, da Comarca de Araçatuba /SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de apreciação originária de pedido de progressão de regime sem prévia análise pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, não se verificando hipótese de competência originária desta Corte nem notícia de apreciação pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.