HC 952025 - DECISAO

HC 952025 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado no tribunal a quo antes de conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: BORIS AIDAN FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0014872-13.2024.8.25.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Cautelar, Medidas Cautelares, Prazo De Inquérito Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prisão Cautelar Medidas Cautelares Prazo De Inquérito Policial

Case Brief

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Parties

BORIS AIDAN FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Processo n. 0014872-13.2024.8.25.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Alegação de constrangimento ilegal em razão de decisão monocrática que não conheceu do writ
  2. 2 Alegado excesso de prazo para encerramento do inquérito policial e manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico desde 08/08/2022
  3. 3 Pedido de revogação de medida cautelar (revogação da prisão cautelar ou aplicação de medidas alternativas) protocolado em 25/04/2024 não analisado na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância, uma vez que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador do tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, sendo necessária a interposição do recurso adequado no tribunal a quo antes de conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.