HC 952268 - DECISAO

HC 952268 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação perfunctória de existência de indícios robustos de extorsão e organização criminosa, risco de reiteração, hipótese que autoriza a custódia cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO CARLOS DA SILVA SOUZA; Paciente: AMANDA LORRAINE DA SILVA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extorsão, Súmula 691/stf, Revogação Da Prisão Cautelar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extorsão Súmula 691/stf Revogação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

JOAO CARLOS DA SILVA SOUZA

Paciente

AMANDA LORRAINE DA SILVA NOVAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade na decisão de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação perfunctória de existência de indícios robustos de extorsão e organização criminosa, risco de reiteração, hipótese que autoriza a custódia cautelar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.