HC 952570 - DECISAO

HC 952570 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia do inteiro teor da decisão apontada como ato coator, o que impede a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio, sendo necessária prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: ALCEU CORREA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Admissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Admissibilidade

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALCEU CORREA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inteiro teor da decisão apontada como ato coator
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência da cópia do inteiro teor da decisão apontada como ato coator, o que impede a análise das circunstâncias do ingresso no domicílio, sendo necessária prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.