HC 929951 - ACORDAO

HC 929951 - ACORDAO

Tendo o Juízo das Execuções declarado extinta a punibilidade do paciente em 27/4/2020, o habeas corpus perdeu o objeto e é inadmissível nos termos da Súmula 695/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADEMAR LOPES DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Súmula 695/stf, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Súmula 695/stf Agravo Regimental

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Parties

ADEMAR LOPES DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após a extinção da punibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 695/STF
  3. 3 Perda do objeto do writ diante da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo das Execuções declarado extinta a punibilidade do paciente em 27/4/2020, o habeas corpus perdeu o objeto e é inadmissível nos termos da Súmula 695/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.