RHC 205824 - DECISAO

RHC 205824 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por constatar-se que a impetração é mera reiteração de pedido já deduzido em autos anteriores (HC n. 946.299/SP), e porque as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o conhecimento da nova irresignação.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cautelares Diversas Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCAS MATEUS DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por constatar-se que a impetração é mera reiteração de pedido já deduzido em autos anteriores (HC n. 946.299/SP), e porque as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, impedindo o conhecimento da nova irresignação.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.