HC 951956 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/teve liminar indeferida porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência para atuar como substituto de revisão criminal; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício do remédio constitucional.

Parties: Paciente: RAFAEL LOPES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas) e alegado bis in idem na dosimetria
2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus interposto contra decisão com trânsito em julgado
3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substitutivo de revisão criminal

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal