HC 949733 - DECISAO

HC 949733 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, não podendo o STJ ser utilizado como substituto da revisão criminal por falta de competência originária, e por não se verificar ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e do disposto no RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAN DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WILLIAN DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado, não podendo o STJ ser utilizado como substituto da revisão criminal por falta de competência originária, e por não se verificar ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão de ofício, nos termos do art. 654, § 2º do CPP e do disposto no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.