HC 949463 - DECISAO

HC 949463 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se caracterizar como mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 839.281/SP), sendo inadmissível nova impetração contra o mesmo acórdão e com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, consoante a jurisprudência do STJ; eventual reexame da matéria deverá ser buscado na via adequada perante o Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BARROS CAMPOS PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Reiteração De Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Reiteração De Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência

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Parties

JOAO VICTOR BARROS CAMPOS PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal e pedido de alteração do regime inicial e substituição da pena
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se caracterizar como mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 839.281/SP), sendo inadmissível nova impetração contra o mesmo acórdão e com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, consoante a jurisprudência do STJ; eventual reexame da matéria deverá ser buscado na via adequada perante o Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal