HC 951289 - DECISAO

HC 951289 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido quanto ao mérito porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na vedação constitucional à reabertura do mérito sem competência originária para revisão criminal.

Parties
Paciente: VANESSA VENANCIO DA SILVA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Mérito Não Conhecido)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, In Dubio Pro Reo, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
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Parties

VANESSA VENANCIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Mérito Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Suficiência de provas quanto à finalidade mercantil da droga apreendida
  3. 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido quanto ao mérito porque o acórdão impugnado transitou em julgado, e o Superior Tribunal de Justiça não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não foi demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ordem de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na vedação constitucional à reabertura do mérito sem competência originária para revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal