HC 950233 - DECISAO

HC 950233 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve apreciar writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO FERNANDES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO FERNANDES DE ANDRADE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena conforme art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não deve apreciar writs que funcionem como substitutivos de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte; ademais, não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão de trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.