HC 953870 - DECISAO

HC 953870 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois, além de existir agravo em processamento contra acórdão originário (impedindo a via do habeas por princípio da unirrecorribilidade), não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias antecedentes registraram fundadas razões e informações objetivas (imagens de câmeras) que justificaram a abordagem e busca, e a presença de reincidência e maus antecedentes autoriza regime inicial fechado para a pena aplicada.

Parties
Paciente: Robenilton Mascarenhas da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Votuporanga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unirrecorribilidade, Reincidência, Revisão Dos Fatos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Regime Inicial De Cumprimento De Pena Unirrecorribilidade Reincidência +1 more

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Parties

Robenilton Mascarenhas da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Votuporanga/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Repactuação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Utilização do habeas corpus concomitante a recursos (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois, além de existir agravo em processamento contra acórdão originário (impedindo a via do habeas por princípio da unirrecorribilidade), não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias antecedentes registraram fundadas razões e informações objetivas (imagens de câmeras) que justificaram a abordagem e busca, e a presença de reincidência e maus antecedentes autoriza regime inicial fechado para a pena aplicada.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.