HC 925437 - ACORDAO

HC 925437 - ACORDAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso especial ou revisão criminal, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por contrariar a jurisprudência do STJ que admite a remição de pena pela aprovação em exame certificador (ENCCEJA) mesmo quando o apenado já detinha anteriormente o nível de ensino; portanto concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a remição de 133 dias.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DE SOUZA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal nº 0716438-54.2024.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido e, contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Pelo Estudo, Recurso Especial, Revisão Criminal
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Parties

VICTOR HUGO DE SOUZA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Agravo de Execução Penal nº 0716438-54.2024.8.07.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Se o apenado tem direito à remição de pena pela aprovação no ENCCEJA mesmo tendo concluído o nível de ensino correspondente antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso especial ou revisão criminal, houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem por contrariar a jurisprudência do STJ que admite a remição de pena pela aprovação em exame certificador (ENCCEJA) mesmo quando o apenado já detinha anteriormente o nível de ensino; portanto concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a remição de 133 dias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e, contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias da pena do paciente.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução que declarou remidos 133 dias da pena do paciente.