HC 953361 - DECISAO

HC 953361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, peça essencial que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: YAGO HENRI UERCA HILGER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YAGO HENRI UERCA HILGER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do requisito de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 exigência de juntada do decreto prisional para análise de pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 alegação de ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por insuficiência de prova pré-constituída, em especial pela ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva, peça essencial que impede o exame do pedido de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.