HC 954232 - DECISAO

HC 954232 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, pois há supressão de instância; exige-se a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO SOARES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0816989-20.2024.8.15.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Fixação Da Pena Base, Culpabilidade, Conduta Social
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Fixação Da Pena Base Culpabilidade +1 more

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Parties

PAULO SOARES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0816989-20.2024.8.15.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem prévia submissão ao colegiado (exaurimento de instância)
  2. 2 Eventual insuficiência de fundamentação para exasperação da pena-base quanto às circunstâncias judiciais de culpabilidade e conduta social

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte quando impugnada decisão monocrática do Tribunal de origem que não foi submetida ao colegiado, pois há supressão de instância; exige-se a interposição do recurso adequado para o exaurimento da instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferimento liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática do Tribunal de origem).

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.