HC 953139 - DECISAO

HC 953139 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; havia motivação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente a multirreincidência e a prática de novo crime durante o livramento condicional, e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso ordinário salvo teratologia; assim, negou-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: RAPHAEL HENRIQUE SANTOS DE JESUS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Receptação, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Receptação Dosimetria

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Parties

RAPHAEL HENRIQUE SANTOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da fixação do regime prisional inicial fechado para pena igual ou inferior a quatro anos
  3. 3 Fundamentos idôneos para agravar o regime inicial (reincidência, multirreincidência, prática de novo crime durante livramento condicional)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; havia motivação idônea para a fixação do regime fechado, especialmente a multirreincidência e a prática de novo crime durante o livramento condicional, e o Habeas Corpus não é meio substitutivo de recurso ordinário salvo teratologia; assim, negou-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.