HC 953917 - DECISAO

HC 953917 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE ALBERTO TORRES RIVAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida.
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

JORGE ALBERTO TORRES RIVAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida.

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação por associação para o tráfico
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei de Drogas)
  3. 3 pedido de alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado, sendo inadequado o uso do writ como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.