HC 913072 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza da droga apreendida e está em consonância com a discricionariedade vinculada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo obrigação de adoção de fração fixa para aumentar a pena-base.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Proporcionalidade, Razoabilidade
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Ilegalidade na dosimetria da pena com exasperação da pena-base em patamar superior à fração de 1/6
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício; além disso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza da droga apreendida e está em consonância com a discricionariedade vinculada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo obrigação de adoção de fração fixa para aumentar a pena-base.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conhecer do pedido
- Decisão unânime
Full Case Text
Judgment text and source record
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