HC 863561 - ACORDAO

HC 863561 - ACORDAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas identificando flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de elementos individualizados e proporcionalidade, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282, §6º, 312 e 319 do CPP e da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Habeas Corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício, com revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Superlotação Carcerária
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Superlotação Carcerária

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão da ordem de ofício e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas identificando flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva por ausência de elementos individualizados e proporcionalidade, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e substituir a custódia por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282, §6º, 312 e 319 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida de ofício, com revogação da prisão preventiva e imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
  • Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço.