HC 850189 - ACORDAO

HC 850189 - ACORDAO

Com base em elementos concretos constantes dos autos (peças para embalo, entrega de 14 pedras de crack a adolescente, depósito de buchas de maconha), concluiu-se que a conduta se amolda ao delito de tráfico de drogas, não havendo desclassificação para posse para consumo. Todavia, por jurisprudência consolidada que impede afastar o benefício do art. 33, §4º com fundamento em investigações ou processos não transitados em julgado, e diante da pequena quantidade apreendida (3g de crack e 1g de maconha), aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição por penas...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder a ordem de ofício para recalcular a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Posse Para Consumo, Causa De Diminuição De Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Posse Para Consumo +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se enquadra no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou no crime de posse para consumo próprio (art. 28, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Se é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Fixação do quantum da redução e do regime de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Com base em elementos concretos constantes dos autos (peças para embalo, entrega de 14 pedras de crack a adolescente, depósito de buchas de maconha), concluiu-se que a conduta se amolda ao delito de tráfico de drogas, não havendo desclassificação para posse para consumo. Todavia, por jurisprudência consolidada que impede afastar o benefício do art. 33, §4º com fundamento em investigações ou processos não transitados em julgado, e diante da pequena quantidade apreendida (3g de crack e 1g de maconha), aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no §4º, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição por penas...

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder a ordem de ofício para recalcular a pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder Habeas Corpus de ofício para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006