HC 937826 - ACORDAO

HC 937826 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do recurso, por aplicação da orientação consolidada do STJ segundo a qual não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou rejeita liminar em habeas corpus; além disso, a liminar foi corretamente deferida pelo relator em juízo perfunctório ante a mitigação dos riscos que justificaram as cautelares e a superação do prazo razoável de 180 dias, considerando a fase avançada das investigações e o oferecimento de denúncia.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Paciente: J. C. M. - Prefeito do Município de Pirassununga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo regimental não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Afastamento De Prefeito, Agravo Regimental, Liminar, Cláusula Rebus Sic Stantibus
Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Afastamento De Prefeito Agravo Regimental Liminar Cláusula Rebus Sic Stantibus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrente

J. C. M. - Prefeito do Município de Pirassununga/SP

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que defere liminar em habeas corpus
  2. 2 Manutenção ou revogação de medida cautelar de afastamento de prefeito e prazo razoável para afastamento (180 dias)
  3. 3 Aplicação da cláusula rebus sic stantibus e juízo perfunctório na apreciação de liminar

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental por princípio da fungibilidade, mas não se conheceu do recurso, por aplicação da orientação consolidada do STJ segundo a qual não cabe agravo regimental contra decisão de relator que, fundamentadamente, defere ou rejeita liminar em habeas corpus; além disso, a liminar foi corretamente deferida pelo relator em juízo perfunctório ante a mitigação dos riscos que justificaram as cautelares e a superação do prazo razoável de 180 dias, considerando a fase avançada das investigações e o oferecimento de denúncia.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo regimental não conhecido)

Orders

  • Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental
  • Agravo regimental não conhecido