HC 858027 - ACORDAO

HC 858027 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; as matérias suscitadas exigiriam reexame probatório, vedado em habeas corpus; a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento da minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/06; e a alegação de valor ínfimo da res foi insuficiente diante de reincidência e antecedentes.

Parties
Agravante: ACACIO HENRIQUE PEDROSO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06, Princípio Da Insignificância, Reexame De Provas, Falta Disciplinar Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/06 +3 more

Case Brief

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Parties

ACACIO HENRIQUE PEDROSO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Impedimento do reconhecimento da minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06 em face da condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ; as matérias suscitadas exigiriam reexame probatório, vedado em habeas corpus; a condenação por associação para o tráfico impede o reconhecimento da minorante do art. 33 §4º da Lei 11.343/06; e a alegação de valor ínfimo da res foi insuficiente diante de reincidência e antecedentes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus