HC 866037 - ACORDAO

HC 866037 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais porque decorreram de fundada suspeita corroborada por monitoramento prévio e pela visualização da entrega da droga (flagrante), conformando os requisitos do art. 244 do CPP e do standard do Tema 280/STF; ademais, a prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta do delito e à reincidência do paciente, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ICARO BRUSTOLIN FACIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Preventiva Prova Ilícita +1 more

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Parties

ICARO BRUSTOLIN FACIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Validade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas legais porque decorreram de fundada suspeita corroborada por monitoramento prévio e pela visualização da entrega da droga (flagrante), conformando os requisitos do art. 244 do CPP e do standard do Tema 280/STF; ademais, a prisão preventiva foi mantida devido à gravidade concreta do delito e à reincidência do paciente, justificando a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente