HC 925702 - ACORDAO

HC 925702 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que mantiveram a prisão preventiva (garantia da ordem pública diante de reincidência e maus antecedentes e insuficiência de medidas cautelares), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a custódia cautelar revelou-se suficientemente fundamentada nos autos.

Parties
Agravante: WILLIAM SIQUEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravio regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 182/stj, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 182/stj Reincidência Medidas Cautelares Diversas

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Parties

WILLIAM SIQUEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos que mantiveram a prisão preventiva (garantia da ordem pública diante de reincidência e maus antecedentes e insuficiência de medidas cautelares), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, a custódia cautelar revelou-se suficientemente fundamentada nos autos.

Court Disposition

Agravio regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental