HC 953906 - DECISAO

HC 953906 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ no STJ sem o prévio esgotamento da instância por meio do recurso adequado.

Parties
Paciente: GLEIBSON DE SOUZA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0007128-56.2024.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão/unirrecorribilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão/unirrecorribilidade

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Parties

GLEIBSON DE SOUZA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 0007128-56.2024.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No STJ (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes da impetração no STJ
  3. 3 requisitos para concessão de livramento condicional e existência de faltas disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ no STJ sem o prévio esgotamento da instância por meio do recurso adequado.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.