HC 954187 - DECISAO

HC 954187 - DECISAO

A pretensão de revisar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado na origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se lastreada em elementos concretos relacionados à gravidade e ao modus operandi do delito, e a análise sobre excesso de prazo exige exame aprofundado do tribunal de origem, justificando aguardar seu pronunciamento definitivo; por esses motivos, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR AUGUSTO DE CARVALHO BIGOGNO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF

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Parties

VITOR AUGUSTO DE CARVALHO BIGOGNO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 análise do excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão de revisar decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus não pode ser conhecida por esta Corte porque o mérito do writ ainda não foi julgado na origem e não há manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; ademais, a prisão preventiva encontra-se lastreada em elementos concretos relacionados à gravidade e ao modus operandi do delito, e a análise sobre excesso de prazo exige exame aprofundado do tribunal de origem, justificando aguardar seu pronunciamento definitivo; por esses motivos, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.