HC 954184 - DECISAO

HC 954184 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeira instância e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular, impondo a manutenção da instância ordinária.

Parties
Paciente: CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Águas de Lindoia - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trancamento De Ação Penal, Ilicitude De Prova, Provas Derivadas, Alvará De Soltura
Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Trancamento De Ação Penal Ilicitude De Prova Provas Derivadas Alvará De Soltura

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Parties

CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA

Paciente

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Águas de Lindoia - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Alegada ilicitude da prova referente a print de tela do aplicativo WhatsApp e provas por derivação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o coator é juiz de primeira instância e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular, impondo a manutenção da instância ordinária.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.