HC 954740 - DECISAO

HC 954740 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica competência originária do STJ nem situação excepcional, ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar a supressão de instância; a decisão de primeira instância encontra respaldo em jurisprudência consolidada de que o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 pode justificar a prisão preventiva (art. 313, III, CPP).

Parties
Paciente: DANILO CAMBOIM COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Lei N. 11.340/2006, Medidas Protetivas, Supressão De Instância, Plantão Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Lei N. 11.340/2006 Medidas Protetivas Supressão De Instância Plantão Judicial

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Parties

DANILO CAMBOIM COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de competência do STJ para atuação originária no caso
  2. 2 supressão de instância pela impetração direta ao STJ
  3. 3 ausência de situação excepcional, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique atuação antecipada do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica competência originária do STJ nem situação excepcional, ilegalidade flagrante ou abuso de poder capaz de justificar a supressão de instância; a decisão de primeira instância encontra respaldo em jurisprudência consolidada de que o descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 pode justificar a prisão preventiva (art. 313, III, CPP).

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Publique-se