HC 852571 - ACORDAO

HC 852571 - ACORDAO

A Turma entendeu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, em especial para assegurar a aplicação da lei penal, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do fato de o acusado ter permanecido foragido por longa data, e do descumprimento da medida cautelar imposta (não informar/atualizar endereço) após concessão de liberdade provisória, o que demonstrou risco de frustração da atuação estatal e da ordem pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Doralino Francisco Sunção; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Turma Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Latrocínio, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Aplicação Da Lei Penal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Latrocínio Medidas Cautelares Liberdade Provisória Aplicação Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

Doralino Francisco Sunção

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Turma Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, em especial para assegurar a aplicação da lei penal, diante da prova da materialidade e indícios de autoria, do fato de o acusado ter permanecido foragido por longa data, e do descumprimento da medida cautelar imposta (não informar/atualizar endereço) após concessão de liberdade provisória, o que demonstrou risco de frustração da atuação estatal e da ordem pública; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Manutenção da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem