HC 880897 - ACORDAO

HC 880897 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que a busca pessoal e a subsequente busca domiciliar foram amparadas por fundada suspeita decorrente de monitoramento prévio, conduta suspeita (tentativa de fuga) e autorização registrada em câmera corporal, tornando lícitas as provas; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do tráfico privilegiado diante de elementos de habitualidade (balanças de precisão, quantidade e declarações), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MATTOS FERNANDES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Prova Ilícita, Fundada Suspeita
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Parties

ALEXANDRE MATTOS FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Denegatório

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em decorrência da busca
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (§4º, art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte entendeu que a busca pessoal e a subsequente busca domiciliar foram amparadas por fundada suspeita decorrente de monitoramento prévio, conduta suspeita (tentativa de fuga) e autorização registrada em câmera corporal, tornando lícitas as provas; além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do tráfico privilegiado diante de elementos de habitualidade (balanças de precisão, quantidade e declarações), cuja reavaliação demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus