HC 953437 - DECISAO

HC 953437 - DECISAO

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, circunstância que não autoriza o STJ a atuar como substituto de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSE DORNELES; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Fundamentação Judicial

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Parties

ROBERTO JOSE DORNELES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Transitado Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso que o cabível considerando art. 33, § 2º do CP
  2. 2 Possível contrariedade às Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF
  3. 3 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de Habeas Corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação com acórdão transitado em julgado, circunstância que não autoriza o STJ a atuar como substituto de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, e, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por substituição de revisão criminal

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal