HC 953322 - DECISAO

HC 953322 - DECISAO

Porquanto o acórdão de origem já transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO CUSTODIO VALERIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ROGERIO CUSTODIO VALERIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexaminar condenação já transitada em julgado
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal por fragilidade probatória na condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão de origem já transitou em julgado e não há inauguração da competência do STJ para atuar como substituto de revisão criminal, além de não se constatar ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.