HC 953753 - DECISAO

HC 953753 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso destinado a submeter a matéria ao colegiado, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior; por consequência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DE MACHADO BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5298876-71.2024.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DE MACHADO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 5298876-71.2024.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 supressão de instância / necessidade de exaurimento de instância no tribunal de origem
  3. 3 alegada quebra da cadeia de custódia e discrepâncias na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia interposição do recurso destinado a submeter a matéria ao colegiado, caracterizando supressão de instância e impedindo o conhecimento pela Corte Superior; por consequência, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal