HC 953745 - DECISAO

HC 953745 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo reconhecimento da incompetência do STJ para apreciar o pedido, pois a autoridade apontada como coatora não se insere no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo aplicáveis precedentes que sustentam tal entendimento.

Parties
Paciente: RONI SOUZA FERREIRA; Autoridade Coatora: Ministro do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida em razão da incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RONI SOUZA FERREIRA

Paciente

Ministro do STJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de habeas corpus impetrado contra decisão de Ministro do STJ
  2. 2 Pedido de revogação de prisão preventiva por alegado excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo reconhecimento da incompetência do STJ para apreciar o pedido, pois a autoridade apontada como coatora não se insere no rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo aplicáveis precedentes que sustentam tal entendimento.

Court Disposition

Liminar indeferida em razão da incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.