HC 953594 - DECISAO

HC 953594 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante, não cabe concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência delimitada pelo art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: LUCAS AUGUSTO LEME; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

LUCAS AUGUSTO LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º da Lei de Drogas
  2. 2 possibilidade de utilização de ações penais ou inquéritos em curso para afastar a benesse do tráfico privilegiado
  3. 3 impetração de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não atua como substituto da revisão criminal; inexistindo ilegalidade flagrante, não cabe concessão de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na competência delimitada pelo art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.