HC 938542 - ACORDAO

HC 938542 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o reconhecimento da insignificância dependeria de reexame probatório, vedado em habeas corpus, e foi considerado que a reincidência e os antecedentes afastam a aplicação da bagatela.

Parties
Agravante: DANUBIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Princípio Da Insignificância, Falta Disciplinar, Reexame De Provas, Sanção Coletiva
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Princípio Da Insignificância Falta Disciplinar +2 more

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Parties

DANUBIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em caso de reincidência e antecedentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; adicionalmente, o reconhecimento da insignificância dependeria de reexame probatório, vedado em habeas corpus, e foi considerado que a reincidência e os antecedentes afastam a aplicação da bagatela.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus