HC 877278 - ACORDAO

HC 877278 - ACORDAO

O STJ, ao apreciar o habeas corpus, concluiu que a instância ordinária incorreu em erro ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com fundamento em condenação sem trânsito em julgado; assim aplicou a redutora no seu patamar máximo (2/3) às quantidades e natureza das drogas apreendidas, fixando a pena relativa ao art. 33 em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 173 dias-multa. Quanto ao crime de posse de munição, manteve-se a condenação por se tratar de crime de perigo abstrato e por a munição ter sido apreendida em contexto de tráfico, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância. Em consequência, concedeu-se a ordem de ofício para...

Parties
Paciente: WILLIAM DOS SANTOS VENANCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011147-59.2022.8.21.0016/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para recalcular a pena relativa ao crime de tráfico de drogas e adequar a situação processual do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munição, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munição Dosimetria Da Pena Princípio Da Insignificância Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

WILLIAM DOS SANTOS VENANCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5011147-59.2022.8.21.0016/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena aplicada ao crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de posse ilegal de munição
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de condenações sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ, ao apreciar o habeas corpus, concluiu que a instância ordinária incorreu em erro ao afastar a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas com fundamento em condenação sem trânsito em julgado; assim aplicou a redutora no seu patamar máximo (2/3) às quantidades e natureza das drogas apreendidas, fixando a pena relativa ao art. 33 em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 173 dias-multa. Quanto ao crime de posse de munição, manteve-se a condenação por se tratar de crime de perigo abstrato e por a munição ter sido apreendida em contexto de tráfico, afastando-se a aplicação do princípio da insignificância. Em consequência, concedeu-se a ordem de ofício para...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para recalcular a pena relativa ao crime de tráfico de drogas e adequar a situação processual do paciente.

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 173 dias-multa.
  • Somar a pena do art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003, resultando na pena final de 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, a ser cumprida no regime aberto.