HC 939971 - ACORDAO

HC 939971 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o §1º do art. 1.021 do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP, além de o habeas corpus configurarse como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Anderson Sikorski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Anderson Sikorski

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o §1º do art. 1.021 do CPC aplicado pelo art. 3º do CPP, além de o habeas corpus configurarse como substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus (HC 939971/SP - 2024/0318894-4).