HC 954841 - DECISAO

HC 954841 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e já apreciado por esta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e porque a matéria exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório (inviável em writ); ainda, eventual revisão da decisão desta Corte compete ao STF em recurso ordinário; fundamenta-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUCIENE ALMEIDA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por mera reiteração
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas), Mera Reiteração, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Indefirimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Da Lei De Drogas) Mera Reiteração Competência Do Supremo Tribunal Federal Indefirimento Liminar

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Parties

LUCIENE ALMEIDA AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus por mera reiteração de pedido anteriormente impetrado
  3. 3 Competência para revisão de decisões desta Corte (STF)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e já apreciado por esta Corte, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, e porque a matéria exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório (inviável em writ); ainda, eventual revisão da decisão desta Corte compete ao STF em recurso ordinário; fundamenta-se nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.