HC 953291 - DECISAO

HC 953291 - DECISAO

Verificada a simultânea interposição de recurso especial e do habeas corpus, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que veda o uso do HC como substitutivo de recurso próprio, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA ARAUJO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Unirrecorribilidade, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Unirrecorribilidade Liminar

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Parties

GABRIEL FERREIRA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas da finalidade mercantil para tráfico de drogas
  3. 3 desclassificação de crime de porte de arma de uso restrito para posse de arma de uso permitido

Ratio Decidendi

Verificada a simultânea interposição de recurso especial e do habeas corpus, em afronta ao princípio da unirrecorribilidade e em consonância com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ que veda o uso do HC como substitutivo de recurso próprio, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.