HC 954029 - DECISAO

HC 954029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão com trânsito em julgado e o pedido configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; além disso, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, ficando a pretensão obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EZEQUIEL MANOEL DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei de Drogas)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão com trânsito em julgado e o pedido configura substitutivo de revisão criminal, matéria que não inaugura competência originária do STJ; além disso, a impetração ocorreu muito tempo após o trânsito em julgado, ficando a pretensão obstada pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.