HC 956303 - DECISAO

HC 956303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para superação do indeferimento liminar proferido na origem por força da Súmula 691 do STF, por não se comprovar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito (quantidades e pesos de entorpecentes apreendidos), justificando a manutenção da medida cautelar, razão pela qual se indefere a liminar no presente HC.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR BUBOLS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Indeferimento Liminar Proferido Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Súmula 691/stf

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Parties

JOAO VICTOR BUBOLS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado No STJ Contra Indeferimento Liminar Proferido Por Desembargador Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio Grande Do Sul; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para superação do indeferimento liminar proferido na origem por força da Súmula 691 do STF, por não se comprovar flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão atacada; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que demonstram a gravidade do delito (quantidades e pesos de entorpecentes apreendidos), justificando a manutenção da medida cautelar, razão pela qual se indefere a liminar no presente HC.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.