HC 956568 - DECISAO

HC 956568 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a falta de juntada da decisão que decretou a prisão em primeiro grau impede o exame da fundamentação do decreto prisional e as alegações de nulidade das buscas exigem maior aprofundamento, devendo aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Nulidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Nulidade De Busca E Apreensão Provas Ilícitas

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 Nulidade do flagrante e das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  3. 3 Fundamentação do decreto prisional e possibilidade de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi julgado, não havendo demonstração de flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a falta de juntada da decisão que decretou a prisão em primeiro grau impede o exame da fundamentação do decreto prisional e as alegações de nulidade das buscas exigem maior aprofundamento, devendo aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o HC.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.