HC 956683 - DECISAO
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: GUSTAVO CARVALHO BENINE; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal de Itatiba/SP
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Prisional, Aplicação Do Código Penal, Indeferimento De Liminar
Case Brief
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Parties
GUSTAVO CARVALHO BENINE
Paciente
Juízo da Vara Criminal de Itatiba/SP
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Modificação do regime inicial da pena
- 2 Alegada violação dos arts. 59 e 65 do Código Penal
- 3 Reconhecimento de reflexos para regime prisional aberto com base no art. 33, § 2º do Código Penal
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar mandamus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, e não há notícia de apreciação pelo Tribunal de origem, razão pela qual a análise direta pelo STJ implicaria indevida supressão de instância.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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