HC 954330 - DECISAO

HC 954330 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada naquele Tribunal, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOLDEIR HONORATO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Interposição De Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Interposição De Agravo Regimental

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Parties

JOLDEIR HONORATO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância via recurso/agravo regimental
  3. 3 Alegação de ausência de provas de comercialização e pedido de reclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada naquele Tribunal, o que configura supressão de instância e impede o exame pelo STJ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.