HC 954064 - DECISAO

HC 954064 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Parties
Paciente: EDEVAIR JOSE GABRIEL TREVISANOTTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Perante O STJ Após Indeferimento Monocrático Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf +1 more

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Parties

EDEVAIR JOSE GABRIEL TREVISANOTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Desembargador (decisão monocrática)

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado Perante O STJ Após Indeferimento Monocrático Na Instância De Origem; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indefere liminar quando o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito (Súmula 691/STF)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 que exige exame criminológico para fins de progressão de regime a fatos ocorridos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu no caso; assim, a liminar foi indeferida pelo STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.