HC 953937 - DECISAO

HC 953937 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a exceção; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEX JUNIO PISKE RIBEIRO; Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

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Parties

ALEX JUNIO PISKE RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 Concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus não foi apreciado pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a exceção; assim, é prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal a quo, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.