HC 956724 - DECISAO

HC 956724 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; as decisões de origem apresentam, em análise perfunctória, elementos concretos a justificar a prisão preventiva (reincidência, risco de reiteração, suposta integração em organização criminosa), devendo aguardar-se o julgamento definitivo na origem.

Parties
Paciente: JACKSON JOSE DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Da Homogeneidade, Prisão Domiciliar, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Da Homogeneidade Prisão Domiciliar Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JACKSON JOSE DE SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e fundamentação do decreto cautelar
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância; as decisões de origem apresentam, em análise perfunctória, elementos concretos a justificar a prisão preventiva (reincidência, risco de reiteração, suposta integração em organização criminosa), devendo aguardar-se o julgamento definitivo na origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal