HC 956051 - DECISAO

HC 956051 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado: há prova preliminar do crime, indícios suficientes de autoria e a apreensão de expressiva quantidade de cocaína (aproximadamente 31–31,5 kg), o que demonstra gravidade concreta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WESLLEY EURIPEDES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.444806-4/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

WESLLEY EURIPEDES DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.24.444806-4/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação para garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado: há prova preliminar do crime, indícios suficientes de autoria e a apreensão de expressiva quantidade de cocaína (aproximadamente 31–31,5 kg), o que demonstra gravidade concreta e a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.